Termos e Condições
Última atualização: junho de 2026
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do site qflab.info e dos serviços prestados pela Quantum Finance Lab ("QFL"), e baseiam-se no Código Civil Angolano, na Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro (Comunicações Eletrónicas e Serviços da Sociedade da Informação), na Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto (Defesa do Consumidor) e nos usos do comércio internacional reconhecidos pela UNCITRAL (Lei Modelo sobre Comércio Eletrónico, 1996) e pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), incluindo os Incoterms® 2020 e as UCP 600 em matéria de crédito documentário.
1. Objeto
A QFL presta serviços de consultoria em finanças, transformação digital (IA/FinTech), otimização de processos e inteligência de mercado, incluindo o produto Informe Angola.
2. Aceitação
A utilização do site, dos formulários e a aquisição de produtos/serviços implica a aceitação integral destes Termos, nos termos do art.º 217.º do Código Civil e do art.º 26.º da Lei n.º 7/17 (validade dos contratos celebrados por via eletrónica).
3. Propostas, preços e pagamentos
- Os preços são indicados em EUR, USD ou AOA (Kwanza), conforme aplicável.
- Pagamentos internacionais podem ser efetuados por transferência ou PayPal; pagamentos em Angola observam a Lei Cambial (Lei n.º 5/97) e os instrutivos do BNA.
- Para operações de comércio internacional, a QFL adota Incoterms® 2020 e, quando aplicável, crédito documentário regido pelas UCP 600.
4. Direitos do consumidor
Quando o cliente seja consumidor nos termos da Lei n.º 22/15, são-lhe garantidos os direitos à informação clara, à proteção dos interesses económicos, à qualidade dos serviços e à reclamação. O cliente dispõe do direito de livre resolução nas condições legalmente previstas para contratos celebrados à distância.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas, relatórios e metodologias são propriedade da QFL ou licenciados, protegidos pela Lei n.º 15/14 (Direitos de Autor e Conexos) e pelos tratados internacionais (Convenção de Berna, Acordo TRIPS/OMC). É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
6. Confidencialidade
A QFL trata como confidencial toda a informação não pública recebida do cliente, mantendo essa obrigação durante e após a vigência do contrato.
7. Limitação de responsabilidade
Os relatórios e recomendações têm natureza informativa e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal vinculativo. A QFL não responde por decisões de investimento tomadas pelo cliente, salvo dolo ou culpa grave nos termos do art.º 798.º e seguintes do Código Civil.
8. Força maior
Nenhuma parte responde por incumprimentos resultantes de causas de força maior, incluindo restrições cambiais, sanções internacionais, eventos políticos ou catástrofes, em linha com a cláusula-tipo de Força Maior da ICC (2020).
9. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei angolana. Litígios serão dirimidos no foro da Comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro. Para contratos internacionais, as partes podem submeter o litígio a arbitragem nos termos da Lei n.º 16/03 (Arbitragem Voluntária) ou ao Regulamento de Arbitragem da CCI/ICC, com sede e idioma a definir no contrato.